O licenciamento ambiental é, de forma simplista, um processo pelo qual órgãos ambientais permitem e acompanham a implantação e operação de empreendimentos/atividades potencialmente poluidoras. No licenciamento ambiental há três tipos de licenças: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), além de demais procedimentos, estudos ou documentos exigidos pelo órgão ambiental. Estas licenças serão abordadas com mais profundidade mais adiante. 

O licenciamento ambiental no Estado de São Paulo passa a ser obrigatório para atividades industriais com a criação da Regulamentação da Lei Estadual n. 997 de 1976 e aprovado pelo Decreto Estadual n. 8468 de 1976, o qual dispõe sobre a prevenção e controle de poluição ambiental. Porém, de acordo com Silveira & Araújo Neto (2014) a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) foi o primeiro instrumento político ambiental de utilização corrente no país. Esta foi implementada como um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) – Lei n. 6.938/1981, porém, foi a partir da Resolução CONAMA n. 001 de 1986 que enfim estabeleceu-se as definições, responsabilidades, critérios e diretrizes gerais para uso e prática. Os autores afirmam que esta Resolução CONAMA n. 001 de 1986 vinculou a AIA ao licenciamento ambiental e definiu como instrumento da AIA o Estudo de Impacto Ambiental e seus relatórios (EIA/RIMA). Assim, o licenciamento ambiental é “uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisões, por meio da realização de audiências públicas” (SILVEIRA & ARAÚJO NETO, 2014, p. 3833).

 

 As 3 licenças do licenciamento ambiental:

A licença ambiental segue 3 etapas com 3 tipos de licenças e irá depender do tipo de empreendimento. Estas 3 licenças são (FIESP, 2006; FARIA, 2011): 

  • Licença Prévia (LP): é concedida na fase de planejamento, aprova sua localização e concepção, atesta a viabilidade ambiental e estabelece requisitos básicos e exigências técnicas a serem atendidas nas fases seguintes. Geralmente, a partir desta etapa há exigência de elaboração de EIA/RIMA pelo responsável pelo empreendimento. 
  • Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com especificações definidas no planejamento, programas e projetos aprovados, inclui medidas de controle e demais exigências técnicas.
  • Licença de Operação (LO): autoriza o funcionamento do empreendimento ou atividade mediante cumprimento integral de exigências técnicas na LI. 


O órgão ambiental estabelece os prazos de validade das licenças. Faria (2011) diz que segundo a Resolução CONAMA n. 237 de 1997 os prazos devem considerar os seguintes aspectos:

1) o prazo de validade da LP deverá ser o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento/atividade, não ultrapassar a 5 anos;

2) o prazo de validade da LI deverá ser o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento/atividade, não ultrapassar a 6 anos;

3) o prazo de validade da LO deverá considerar os planos de controle ambiental e será́ de, no mínimo, 4 anos e, no máximo, 10 anos;

4) a LP e a LI poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos. 

Outras licenças e documentos importantes são: Renovação da Licença de Operação, Licença Simplificada, Dispensa de Licença Ambiental, Licença Ambiental de Recuperação, Licença de Operação de Regularização, Autorização Ambiental. 

Se a empresa não tem uma licença ambiental o que pode acontecer?

O licenciamento ambiental tem uma importância significativa, uma vez que a instalação e/ou funcionamento de alguma atividade atrelada a ele sem a licença ambiental ou em desacordo com a mesma está sujeita ao enquadramento nas esferas administrativas, civil e criminal, na medida da responsabilidade das partes envolvidas (FARIAS, 2013).

Adicionalmente de acordo com a Lei Federal n. 9.605 de 1998, Lei dos Crimes Ambientais, construir, reformar, ampliar, instalar, ou fazer funcionar empreendimentos se licença ou autorização constitui crime ambiental, pode ocasionar detenção e/ou multa no processo penal, com paralisação ou fechamento do empreendimento/atividade.

No dia 4 de dezembro de 2002 criou-se o Decreto Estadual 47.397, este dá nova redação ao Título V e ao Anexo 5 e acrescenta os Anexos 9 e 10, ao Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente. Cabe destacar que empresas instaladas anteriormente a 8 de setembro de 1976 (data do Decreto Estadual 8468) precisam regularizar-se conforme o Decreto Estadual 47.397 de 2002, além disso, qualquer modificação ou implantação de novas atividades e equipamentos em uma empresa é preciso comunicar o órgão ambiental para definir se há necessidade de licenciamento (FIESP, 2006). 

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Fontes de Informações: 

FIESP – Licenciamento Ambiental e as Micro e Pequenas Empresas, 2006.

FARIA, I. D. Ambiente e Energia: crença e ciência no licenciamento ambiental, p. 30, 2011.

FARIAS, T. Licenciamento Ambiental: aspectos teóricos e práticos, p. 208, 2013.

SILVEIRA, M.; ARAÚJO NETO, M. D. Licenciamento ambiental de grandes empreendimentos: conexão possível entre saúde e meio ambiente. Ciência & Saúde Coletiva, v. 19, n. 9, pp. 2829-3838, 2014.