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NA MÍDIA
Posso usar água de poço quando tem rede pública?

Poço jorrante flowing well Hidroplan

Publicamos um texto sobre as leis de uso de água de poço (ou outras fontes alternativas, eu e a minha colega Roseane Garcia Lopes de Souza, que saiu no boletim da ABES  e no Portal Tratamento de Água

Recebi uma correspondência com algumas dúvidas muito comuns, que reproduzo aqui abaixo, juntamente com a resposta que encaminhei ao leitor. 

Para aqueles com maior interesse, recomendo que participem do V Congresso Internacional de Meio Ambiente Subterrâneo, onde teremos uma discussão aprofundada sobre o assunto junto com autoridades e especialistas. Não percam. 

PERGUNTA: "Uma pergunta que cada vez mais os clientes fazem é com relação ao direito do uso do água: se pode perfurar poços ou não, se pode captar água subterrânea em áreas servidas por rede pública, se precisa de outorga, etc.

Eu sempre digo que minha área é técnica e me ocupo apenas em cumprir a Portaria 2914, no que diz respeito à qualidade da água. Que a decisão depende do cliente e que , na prática, outorga praticamente ninguém tem porque em áreas servidas não seria mesmo liberada.

Outra questão é com relação ao esgoto: em algumas á está sendo cobrada taxa de esgoto, havendo até hidrômetros no poço informando a concessionária.

Minha pergunta é : até que ponto o poder público pode restringir o uso de poços e por que existe uma espécie de “vista grossa” em que praticamente não existe restrição com uso de água subterrânea e quais as consequências de alguém estar utilizando esses poços mesmo que estejam de acordo com o padrão de  qualidade da água exigida pela 2914?

A lei do saneamento e própria 2914 restringem o uso de fontes alternativas, mas na prática tudo o mundo está usando normalmente. A quem compete fiscalizar esta atividade? Ao MP?"

RESPOSTA: Responderei rapidamente os pontos mais importantes. 

1) Sim, é perfeitamente legal perfurar poços onde existe a rede pública de abastecimento. O acesso à água é um preceito constitucional e foi preservado na Lei de Saneamento, especificamente em seu decreto regulamentador. O texto da 2914 (que é uma portaria, não é lei) sobre a proibição de uso é “ilegal” no sentido que desrespeita lei superior (a Lei de Saneamento). Este equívoco no texto da portaria será sanado na publicação da sua atualizaçao, que deverá ocorrer em breve.
 
2) A outorga pode ser obtida nesses casos, sem problemas. O limitante da obtenção da outorga é a quantidade de água disponível nos aquíferos, que depende da gestão dos recursos hídricos. Seu argumento usado para seus clientes está equivocado e é, portanto, errôneo. Evite propagar essa informação. 
 
3) Esgoto: se há coleta de esgoto no local onde está instalado o poço (ou outra fonte alternativa) é obrigatório o pagamento da parcela relativa à concessionária. A SABESP, por exemplo, cobra o mesmo valor da água para o esgoto (na prática a conta de água corresponde a 50% água e 50% esgoto). A cobrança indiscriminada da taxa de esgoto pelas concessionárias onde inexiste a sua coleta é ilegal e está sendo questionada judicialmente pelo MP, através de uma ação civil pública. 
 
4) A “vista grossa” do poder público não é quanto à liberação do uso da água, que permitido por lei, mas em relação à fiscalização para que a outorga seja cumprida. A outorga não somente regula o uso racional quanto exige que normas técnicas sejam seguidas para a construção do poço e uso da água. 
 
Nos dias 30 e 31 de outubro próximo teremos um debate sobre este assunto no V Congresso Internacional de Meio Ambiente Subterrâneo (CIMAS). Recomendo que participe. Haverá muitos técnicos especialistas no assunto, incluindo o superintendente do DAEE, órgão responsável pela fiscalização no Estado de Sao Paulo. 
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