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CETESB passará a cobrar por avaliação de relatórios de áreas contaminadas no Estado de São Paulo

A CETESB, Agência Ambiental do Estado de São Paulo, publicou hoje novas e importantes regras para o gerenciamento de áreas contaminadas, na sua Decisão de Diretoria no. 38/2017/C, de 7-2-2017, Diário Oficial do Estado de São Paulo de 10 de fevereiro de 2017.  

Sua elaboração vinha sendo discutida e ventilada em eventos técnicos públicos durante os últimos quase 4 anos. Embora esperada e antecipada, assim mesmo seu impacto não deverá ser pequeno.

Com texto longo e detalhado, distribuído por 6 páginas (da 47 à 52) em letras miúdas, essa Decisão de Diretoria basicamente ratifica, esclarece e detalha o que já estava previsto na Lei 13.577/2009 e seu Regulamento Decreto 59.263/2013.

As novidades mais importantes e significativas são:

  • A cobrança pelos serviços da CETESB no processo de gerenciamento de áreas contaminadas. Por exemplo, ~1.000 UFESPs para avaliação dos Planos de Intervenção (aproximadamente R$ 25.000,00), dependendo de fórmula específica. Cobranças específicas para pareceres por solicitação do interessado também poderão ocorrer.
  • Multa para o responsável legal por não atendimento aos procedimentos estabelecidos. Exemplo, avaliação preliminar incompleta sem justificativas apropriadas para a falta de informação; ou avaliação confirmatória incompleta etc. Os responsáveis legais serão passíveis de serem multados por cada etapa do processo de gerenciamento de áreas contaminadas, não somente pelo processo como um todo. 
  • As medidas de remediação por contenção, controle institucional e de engenharia deverão ser aplicadas nas situações onde a remediação com destruição ou remoção de massa não estejam disponíveis ou que não sejam efetivas para o controle do risco a que os receptores estejam expostos.

Muitos outros pontos merecem atenção e serão aqui considerados. Mais detalhes nos próximos posts. Siga nosso blog.

 

 

 

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