No Brasil, assim como em outros países, a legislação vem avançando ao longo dos anos sobre questões ambientais, desde convenções internacionais até leis, decretos, regulamentos e resoluções nas esferas federal, estadual e municipal.  

Internacionalmente, pode-se considerar que a 1ª Conferência das Nações Unidas Sobre o Meio Ambiente, que ocorreu em 1972 na cidade de Estocolmo (Suécia), foi um marco para a área ambiental, onde a Declaração de Estocolmo Sobre o Meio Ambiente Humano, conhecida como Declaração Universal do Meio Ambiente, foi assinada.

Nacionalmente, as primeiras legislações de importância para o meio ambiente correspondem ao Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4.771/1965) e à Lei de Proteção à Fauna (Lei nº 5.197/1967). Ao longo dos anos, conceitos importantes foram cada vez mais consolidados. A partir da década de 1980, destacam-se quatro marcos na Legislação em nível Federal: Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), Constituição Federal de 1988, e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Além disso, foram criados o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

 

Como a perícia ambiental é utilizada 

As ações dos juízes são balizadas por estas leis, adicionadas daquelas dispostas em níveis estadual e municipal, que também apresentam princípios importantes quanto ao meio ambiente. É onde são estabelecidos padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental, avaliação de impacto ambiental e licenciamento ambiental.  Contudo, existem casos em que as provas necessitam de embasamento técnico-científico, exigindo assim um procedimento de investigação. Este procedimento denomina-se Perícia, que tem como objetivo a reconstituição dos fatos, a materialização do delito e, quando possível, a indicação da autoria. Portanto, a finalidade da perícia é explicar à justiça todos os fatos ocorridos, suas causas e consequências, e se são de natureza duradoura ou permanente. Deste modo, é através de laudos periciais, muito bem embasados e consistentes, que um juiz toma decisões.

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Em qualquer área onde se tem um processo judicial, pode ser solicitada uma perícia, inclusive na área ambiental, a fim de identificar a causa e origem do dano, impacto e/ou passivo ambiental, e avaliá-lo de modo qualitativo e quantitativo, bem como suas consequências para o ecossistema. É através da perícia ambiental que é possível verificar se o ato de contaminação/poluição é criminoso ou não, ou ainda se existe/persiste algum risco à saúde humana e ao ecossistema.  

A avaliação realizada na perícia deve ser feita por profissionais ou uma equipe técnica habilitados e aptos para atestar a existência, a dimensão e a gravidade do dano ambiental. Em muitos casos, exige-se uma multidisciplinaridade, devido às especificidades de cada ecossistema onde pode ocorrer impacto: na fauna, na flora, no solo, na água subterrânea, na água superficial, no ar etc. Em certos casos de poluição, é necessária a realização de amostragens e análises laboratoriais. Tudo isto mostra, então, que são exigidos do perito tempo e dedicação para a elaboração de laudos periciais consistentes. 

Cabe ressaltar que não é apenas o juiz que pode solicitar uma perícia. Por exemplo, um perito pode ser solicitado por pessoa jurídica para avaliar aspectos de desenvolvimento socioeconômico e ambiental de uma área, com objetivo de emitir pareceres ambientais, evitando riscos físico-ambientais, multas e processos judiciais. Outro exemplo, é que partes envolvidas em uma situação com possibilidade de dano ambiental também podem contratar uma assistência técnica pericial sem o envolvimento judicial, de modo a evitar uma ação e toda a burocracia e morosidade da justiça. 

 

Valoração financeira da perícia


Realizadas todas as análises necessárias do dano ambiental, cabe ao perito estabelecer também a valoração financeira dos danos e até propor soluções reparatórias. Porém, não é uma tarefa muito fácil valorar o dano ambiental, pois ainda não se tem uma metodologia de consenso comum entre o meio acadêmico, profissionais, órgãos ambientais ou até mesmo em termos periciais, de modo que se possa definir com objetividade a valoração econômica do dano ambiental. Isso porque, imagine só, como quantificar um valor para a mortandade de uma determinada espécie? 

Porém, em muitas situações é necessário que se tenha a avaliação monetária dos danos ambientais, onde pelo menos os seguintes pontos devem ser considerados: análise da proporcionalidade das medidas de restauração natural; compensação dos usos humanos afetados durante o período de execução da restauração natural; compensação dos danos ecológicos para uma restauração do meio ambiente de forma total ou parcial, impossível ou desproporcional; determinação da extensão e gravidade do dano, avaliando os prejuízos sofridos pelo ecossistema; avaliação de danos extrapatrimoniais e/ou morais.

Considere, por exemplo, um aquífero contaminado com uma substância tóxica e carcinogênica, onde a recuperação do meio subterrâneo à condição natural não é tecnicamente possível. É preciso, primeiramente, reconhecer que todo este sistema ambiental deve ser tratado como ativo econômico, sendo que pode existir uma comunidade que faça uso desta água subterrânea para o seu consumo. Outra questão, é a importância que a descarga da água subterrânea tem para a manutenção de rios e lagos, cuja contaminação pode atingir espécies aquáticas e até terrestres que utilizam desta água para beber ou se banhar. Desta forma, para a realização da perícia e valoração do dano nesta situação, é necessário ao menos conhecimentos hidrológicos, hidrogeológicos, quantidade do uso de água subterrânea, levantamento de espécies afetadas, entre outros fatores.  

A importância da perícia ambiental com segurança


Diante do exposto, é importante mencionar que, independentemente da forma pela qual a perícia ambiental é solicitada, seja através de uma ordem judicial ou através de uma pessoa física ou jurídica, o laudo pericial apresentará informações de grande importância, capazes de gerar resultados positivos ou negativos para o interessado e para toda a sociedade. Deste modo, é importante que a assistência técnica contratada seja atenta e aja com seriedade, tanto na caracterização do dano ambiental quanto no processo judicial onde serão determinadas as responsabilidades e valores envolvidos, que implicarão questões financeiras e sociais. 

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REFERÊNCIAS:
Freitas, V.P. Perícia como requisito para a execução da Justiça ambiental. https://www.conjur.com.br/2006-out-10/pericia_requisito_execucao_justica_ambiental. 2006. 
Leite, J. R. M. e Ayala, P. A. Quanto vale o dano ambiental? http://genjuridico.com.br/2020/03/06/quanto-vale-o-dano-ambiental/. 2020.
Motta, R. S. Manual para valoração econômica de recursos ambientais. Brasília.: IPEA/MMA/PNUD/CNPq. 1997.
NRC -US NATIONAL RESEARCH COUNCIL. Valuing ground water: eco-nomic concepts and approaches. Committee on Valuing Groundwater, Commission on Geosciences, Environment and Resources.  National Academy Press, Washington DC, 1997. 
Pralon, A. Z. et al. Guia de serviços da perícia criminal federal: uma visão panorâmica: a verdade e a justiça pela ciência forense. Brasília: Departamento de Polícia Federal, Diretoria Técnico-Científica (DITEC), 2011. 
Vieira, J. P. P. Valoração de danos ambientais e ecossistemas florestais: adaptação do método do custo de reposição com vistas à sua aplicação na perícia criminal ambiental. Dissertação - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Biológicas, Programa de Pós-Graduação em Perícias Criminais Ambientais, Florianópolis, 2013.